Maior de 70 anos pode escolher o Regime de Bens no Casamento ou União Estável?
Elisangela-Mesquita-Sousa-Advogada-crista-casada-e-mae-graduacao-pos-graduacao-em-Direito-Publico-com-enfase-em-Direito-Constitucional-.-Consultora-e-palestrante.
Você sabia que em breve maior de 70 anos poderá escolher o Regime de Bens no Casamento ou União Estável? Isso porque o STF, em outubro de 2022 reconheceu a repercussão geral a respeito da inconstitucionalidade do art.1.641, inc. II, do Código Civil. Como é sabido, referido artigo estabelece a imposição do regime da separação obrigatória de bens para a pessoa maior de setenta anos.
É aguardar o Julgamento, e , claro , ao sair, abordaremos por aqui. Processo: ARE 1.309.642/STF.Fica a dica! Conhecimento é Poder! #elisangelamesquitaadv #advogadafamilia #advogadafamiliarista #casamentomaiorde70 #separacaoobrigatoriadebens #repercussaogeral #stf
Fonte: #sitemigalhas
