Lei Maria da Penha completa 17 anos de implementação
A partir dela, dentre várias garantias de proteção, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, independente de classe social, passou a ter como direito o acesso à justiça integral, humanizada e gratuita. Lei-Maria-da-Penha.
A Lei Maria da Penha foi um marco de conquista dos direitos das mulheres e, para celebrá-lo, no mês de sua implementação é realizada, nacionalmente, a campanha “Agosto Lilás”, que, dentre outras ações, promove a educação em direitos, orientações e criações de espaços de debate sobre o estabelecimento de cada vez mais políticas públicas que combatam a violência doméstica e familiar. A íntegra do Seminário sobre o assunto pode ser revista no canal da DPE-TO no Youtube.
Instagram: defensoriato
