Proprietários rurais ganham nova chance de aderir ao Programa de Regularização Ambiental

O governo federal estendeu o prazo para que eles façam a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e viabilizou o processo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), com a publicação da Lei 14.595, na semana passada.

A ideia da medida é possibilitar que os donos de terras rurais continuem buscando a regularização de suas propriedades, já que o Código Florestal determinava que apenas os inscritos no CAR até 31 de dezembro de 2020 poderiam aderir ao PRA.

Mas por que aderir ao PRA é tão importante? O especialista em Direito Imobiliário Rural, Agrário, Ambiental e do Agronegócio, Aahrão de Deus Moraes, explica que o programa é uma grande oportunidade para os proprietários que tenham causado algum dano em Áreas de Proteção Permanente, Reserva Legal e de Uso Restrito antes de 2008. “O produtor rural ganha a chance de recuperar o passivo ambiental com a isenção de multas e sanções em razão das infrações cometidas”, diz o advogado.