Prefeitura de Araguaína na adequação da folha de pagamentos à Lei de Responsabilidade Fiscal

A Prefeitura de Araguaína iniciou uma minirreforma administrativa para adequar a folha de pagamento dos servidores à nova obrigatoriedade determinada pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Tocantins,  o processo de exonerações de servidores contratados e comissionados já iniciou,  para alcançar uma economia de R$ 1,8 milhão por mês, necessária para cumprir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A lei estipula que a folha de pagamentos não pode ultrapassar o limite prudencial de 51,3% da RCL (Receita Corrente Líquida) do Município, com tolerância máxima de até 54%, mas já com a necessidade de exonerações. Com a determinação do TCE, a contratação de profissionais individuais via PJ (Pessoas Jurídica) entrou nos limites de gasto com servidores e, em Araguaína, fez com que a folha atingisse 58% da RCL.

O prefeito Wagner Rodrigues explica que a adequação, além de atender à exigência do tribunal, também é necessária para que o Tesouro Municipal tenha mais recursos para investimentos.

“Hoje, vários serviços essenciais são custeados diretamente com dinheiro do Tesouro, principalmente com as contrapartidas das grandes obras. O recurso principal vem das emendas parlamentares e do Governo Federal, mas a Prefeitura precisar entrar com a sua parte, senão a obra não avança”.

Serviços fundamentais
Um exemplo de serviço prestado à população com recursos 100% custeados pelo Tesouro Municipal é o PAI (Pronto Atendimento Infantil), que há mais de um ano é mantido apenas pela Prefeitura de Araguaína, sem contrapartida do Estado ou do Governo Federal. A unidade atende pacientes de Araguaína e de outas cidades.

O Centro Municipal de Fisioterapia e a Clínica Escola Mundo Autista também são outros serviços essenciais à população custeados somente com recursos do tesouro.

Uma grande obra de drenagem e pavimentação com participação de recursos da prefeitura é a que está em andamento no Parque dos Sonhos Dourados. Orçada em mais de R$ 13,4 milhões, a contrapartida municipal com dinheiro do tesouro é de mais de R$ 680 mil.

Negociação
Em março, durante a Marcha dos Prefeitos, em Brasília, Wagner pediu a união dos municípios e a bancada federal para chegar a um entendimento e adiar a aplicação dos profissionais PJ na folha de pagamento.

No mês de abril, o prefeito, ao lado de representantes da ATM (Associação Tocantinense dos Municípios) e da UVET (União dos Vereadores do Tocantins), se reuniu com o presidente do TCE, conselheiro André Luiz de Mattos, e com o conselheiro Manoel Pires. No encontro, foi solicitado ao tribunal que as cobranças de inserção de PJs no limite de gastos sejam feitas de forma gradual. Os municípios ainda aguardam o parecer do TCE.

Conforme levantamento prévio apresentado pela ATM, pelo menos 100 municípios do Estado vão ultrapassar o limite prudencial máximo de 54% da RCL (Receita Corrente Líquida) com o novo entendimento do tribunal. Caso o limite seja ultrapassado e não ocorram demissões, o gestor passará a incorrer em improbidade administrativa, ficando passível de punições, como a inelegibilidade.