A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou em 4 de outubro, a Medida Provisória (MP) nº 20/2023, que reajusta os
valores pagos pela jornada de plantão extraordinário no sistema Penitenciário, Prisional e de Atendimento Socioeducativo do Estado.
Em vigor desde 12 de julho, data em que foi publicada, a MP altera de R$ 197,16 para R$ 282,16 o valor da indenização por plantão extraordinário.
Custas judiciais
Os deputados aprovaram, na mesma sessão, projeto de lei do Tribunal de Justiça nº 3/23 que atualiza a Leis das Custas Judiciais, em vigor desde
2001. Custas judiciais são os encargos devidos pelas partes em contraprestação pelos serviços judiciais.
Um exemplo são os recursos da área cível no primeiro grau de jurisdição, que continuam em 0,5 % sobre o valor da causa, mas com alteração dos
limites mínimo e máximo, agora entre R$ 230,00 e R$ 18.680,00.
Glauber Barros
Foto: Koró Rocha
