A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou na tarde desta
quarta-feira, 4, Medida Provisória 14/2023 do Governo do Tocantins,
instituindo o Refis 2023 – Programa de Recuperação de Créditos Fiscais.
O instrumento deve oportunizar a quitação ou a negociação de débitos
tributários.
O Refis contempla cidadãos ou empresas com descontos sobre impostos que
podem chegar a 95% da multa moratória ou fiscal para alguns tributos
quitados à vista. Também permite parcelamento da dívida, mediante
assinatura de Termo de Acordo de Parcelamento.
De acordo com o texto aprovado, o período de vigência e demais atos para
efetivação do Programa serão regulamentados por ato da Secretaria de
Estado da Fazenda (Sefaz). Os créditos a serem regularizados independem
de estar inscritos na dívida ativa ou ajuizados.
Impostos contemplados
Dentre os tributos contemplados pelo Refis, encontram-se o Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre
a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Tramitação
Causa Mortis ou Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e os
créditos não tributários, inscritos em dívida ativa.
Suzana Barros
Foto: Divulgação
