Projeto de Lei que dobra contagem de tempo de serviço de profissionais da segurança pública
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), o Projeto de Lei (PL) nº 287/2023, que institui a contagem em dobro do tempo de serviço de profissionais da segurança pública que atuaram no período de pandemia no Tocantins. A matéria foi encaminhada à Comissão em 1º de agosto. Detran.
O autor do projeto, deputado Moisemar Marinho (PSB), justifica que os
profissionais alcançados pelo PL foram altamente expostos ao risco de
contágio da covid-19, devido às responsabilidades de lidar com o
“cumprimento de medidas sanitárias, fiscalização de aglomerações,
controle de trânsito e segurança pública em um contexto de grande
incerteza e imprevisibilidade”, muitas vezes exercido sem as condições adequadas de segurança.
O Projeto de Lei beneficia a aposentadoria de policiais civis, policiais militares,
bombeiros militares, policiais penais, agentes socioeducativos e agentes
de trânsito do Estado do Tocantins. O texto determina ainda, que a
contagem em dobro seja aplicada para fins de concessão de benefícios de
carreira, como promoções e progressões.
O decreto oficial da situação de emergência sanitária por
causa da covid-19 foi publicado, no Brasil, em fevereiro de 2020. Dois anos depois,
em maio de 2022, o Ministério da Saúde publicou portaria declarando o
fim da situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional
causada pela doença.
Luiz Melchiades
Foto: Divulgação Detran
