A Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle da
Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou na tarde desta
quarta-feira, 27, o projeto de autoria do Tribunal de Justiça do
Tocantins, que dispõe sobre custas judiciais. A proposta visa atualizar
a lei de custas, que é a norma disciplinadora da retribuição financeira
devida ao Estado pela prestação do serviço judiciário. O projeto foi
encaminhado para a votação no Plenário na próxima sessão.
O autor da proposta argumenta que o aprimoramento da prestação de
serviço jurisdicional é necessário, pois há mais de 17 anos não tem
qualquer adequação e correção de alíquotas e valores. Também é
justificado no texto, que a norma vigente não é suficiente para
remunerar as despesas decorrentes da tramitação de um processo judicial,
além de gerar evasão de receitas, prejudicando a eficiência da prestação
jurisdicional.
A arrecadação das custas judiciais é proveniente de fonte própria do
Poder Judiciário, sendo que suas receitas são gerenciadas por meio do
Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário
(FUNJURIS) da lei nº 954, de 3 de março de 1998. A lei de Custas
Judiciais está alinhada com o planejamento estratégico da
Corregedoria-Geral da Justiça para garantia dos direitos de cidadania e
instituição da governança judiciária.
Maisa Medeiros
Foto: Koró Rocha