População em situação de rua precisa de acolhimento – DPE-TO requer medidas

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por intermédio do Núcleo Aplicado de Defesa das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Palmas apresentou Recomendação ao Estado e ao Município para que sejam providenciados a adoção de medidas intersetoriais para a implementação e aperfeiçoamento da Política Estadual para a População em Situação de Rua, nos termos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976 e Decreto Federal 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua.