O Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren-TO) ajuizou na Justiça Federal uma Ação Civil Pública (ACP) requerendo a suspensão imediata do concurso público do quadro de servidores municipais de Paraíso do Tocantins, por descumprimento da Lei nº 14.434/2022, que fixa o piso salarial dos profissionais de enfermagem. A petição inicial foi protocolada no final desta segunda-feira, 26.
Ao acolher a ACP, o Coren-TO pede que a Justiça Federal obrigue o município de Paraíso do Tocantins a retificar o Edital do concurso municipal no sentido de fixar a remuneração do técnico de enfermagem em conformidade com estabelecido pela Lei nº 14.434/2022, ou seja, em R$ 3.325,00.
Assessoria de Comunicação do Coren-TO