Neste ano, o prazo para envio das informações iniciou no dia 14 de agosto e se estenderá até às 23h59min59s do dia 29 de setembro, horário de Brasília. O envio da DITR deve ser realizado por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR (Programa ITR 2023 ), disponível no site da Receita Federal.
O ITR é o imposto sobre a propriedade territorial rural, tributo federal previsto no inciso VI, do artigo 153 da Constituição Federal. Sua apuração é anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio ou a posse de imóvel rural. Para fins de apuração, o imóvel rural é considerado a área contínua localizada fora da zona urbana do município. De acordo com o artigo 153 da Constituição Federal, especificamente o parágrafo 4, inciso III, o ITR poderá ser fiscalizado pelos municípios que assim optarem.
Mais informações podem ser obtidas no site: www.portorapido.com ou no pelos telefones: 3363-5816/99277-4664/98409-
Por: Anne Karianny Moreira
Secretaria Municipal de Comunicação