O Demupe (Departamento Municipal de Posturas e Edificações) está entrando em contato com produtores, promotores e estabelecimentos que realizam festas privadas em Araguaína para reforçar a orientação de que todos os organizadores de eventos sigam as normas de tratamento adequado de resíduos, cuidando do lixo produzido pela atividade e mantendo o espaço público de forma adequada.
Conforme o Decreto 98/2021, as pessoas, empresas e responsáveis por festas deverão iniciar a varredura e recolhimento do lixo gerado pelo evento nas vias públicas no prazo máximo de quatro horas após o final da festa e no perímetro de até 200 metros do estabelecimento gerador do lixo.
O decreto estabelece multa para quem não cumprir e, em caso de repetição, o alvará de funcionamento da empresa/entidade pode ser suspenso. Além disso, a falta de recolhimento dos resíduos pode gerar punições por infração ambiental, com as multas e sanções estipuladas pela Legislação Federal.
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