O Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren-TO) notificou extrajudicialmente os 139 municípios do Tocantins e empresas privadas para que cumpram o que determina a Lei 14.434/22, que trata do pagamento do Piso Nacional de Enfermagem.
Os documentos reiteram que o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu 60 dias às instituições privadas, a partir da ata do julgamento, para que acordos e convenções coletivas fossem realizados. No entanto, não houve concordância entre as partes sobre o Piso, sendo assim, a Lei deve prevalecer.
Os ofícios reforçam também que vantagens como insalubridade e adicional noturno não fazem parte do cálculo do Piso.
Por fim, o Coren-TO reafirma que está trabalhando para assegurar a aplicação da Lei, pois entende que esse instrumento vai permitir que os trabalhadores e trabalhadoras da Enfermagem recebam o reconhecimento pela incansável defesa da vida e da saúde da população tocantinense.
Ascom Coren-TO