Os contribuintes palmenses que solicitaram a concessão de incentivo fiscal por meio do Programa Palmas Solar, sobre o IPTU e ITBI e se encontram com alguma pendência, precisam regularizar a situação até o próximo dia 30 de novembro de 2023, visando garantir o benefício para o ano de 2024, segundo previsto no Decreto Municipal 1.506/2017.
Segundo a legislação, atualmente, o contribuinte pode ser beneficiado com o incentivo fiscal de IPTU e ITBI, de até 60%, por um período de até cinco anos. Vale ressaltar que a concessão vale sempre para o ano seguinte à solicitação, para os protocolados até 30 de outubro.
Após a concessão do benefício, o contribuinte deverá, até o dia 30 de novembro de cada ano, apresentar uma fatura atual de energia elétrica, para comprovar que mantém a geração de energia solar. A fatura deverá ser apresentada em uma das unidades do Resolve Palmas, juntamente com o formulário de ratificação, disponível no site.
Texto: Georgethe Pinheiro/Palmas
Edição: Secom
crédito foto: Lia Mara