Em sessão comandada pelo primeiro vice-presidente da Assembleia,
deputado Cleiton Cardoso (Republicanos), foi aprovada a Medida
Provisória nº 20/2022 que isenta a cobrança de ICMS em 75% nas operações
de saída de conservas, enlatados, embutidos e semelhantes, além de aves
e suínos abatidos, e derivados, como produtos comestíveis para humanos e
ração para animais domésticos.
De acordo com a mensagem enviada pelo Governo, a intenção da Medida é
“fomentar relações econômicas vinculadas às novas modalidades de
comércio atacadista e amenizar os impactos decorrentes da inflação sobre
o orçamento das famílias tocantinenses”.
Ministério Público
Ainda nesta manhã, os deputados aprovaram o projeto de lei complementar
nº 3/2022. Na proposta, o Ministério Público estadual acrescenta à sua
Lei Orgânica o Dia Estadual do Ministério Público do Estado do
Tocantins, a ser comemorado a cada 29 de novembro.
Glauber Barros
Foto: Isis Oliveira